No dia 3 de dezembro de 2025, o Ministério Público (MP) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a investigação de possíveis irregularidades na criação e regulamentação do crédito consignado, uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou de benefícios sociais. O subprocurador-geral Lucas Furtado é o autor do pedido, que destaca a necessidade de examinar a situação em que essa ferramenta, originalmente concebida como um apoio financeiro, tornou-se uma fonte de endividamento para as populações mais vulneráveis. Esse pedido foi feito considerando o aumento do endividamento entre trabalhadores que contrataram o novo consignado privado, conhecido como consignado CLT, conforme apontado por um estudo do Banco Central.
A criação e regulamentação do crédito consignado envolvem um contexto institucional complexo, com a participação de várias entidades, incluindo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Banco Central. O subprocurador-geral Lucas Furtado argumenta que a lógica do endividamento foi reforçada pelo Estado ao atuar como garantidor do sistema financeiro, permitindo que interesses privados se sobrepusessem ao bem-estar coletivo. Além disso, Furtado solicita que o TCU avalie a responsabilidade do INSS e de seus gestores pela edição de normas infralegais que extrapolam a competência do órgão e possibilitam a continuidade de práticas abusivas. É pedido também que o INSS revise as normas para garantir mais transparência e prevenir o superendividamento dos beneficiários. Os dados do Banco Central mostram um aumento significativo no endividamento, com um aumento médio de 58% no endividamento no mês da contratação do crédito, passando de R$ 18,4 bilhões em fevereiro para R$ 33,1 bilhões em julho.
A situação do crédito consignado e seu impacto nas populações mais vulneráveis exigem uma análise cuidadosa das consequências práticas das políticas e regulamentações atuais. O aumento do endividamento pode ter implicações significativas para a estabilidade financeira das famílias e para a economia como um todo. A revisão das normas e a garantia de transparência são vistas como essenciais para prevenir o superendividamento e proteger os direitos dos beneficiários. O papel do Estado e das instituições financeiras na regulação e supervisão do crédito consignado também é fundamental para evitar práticas abusivas e garantir que essa modalidade de crédito sirva ao seu propósito original de apoio financeiro, em vez de contribuir para o endividamento.
O estudo do Banco Central e o pedido do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União destacam a importância de uma análise aprofundada das políticas e regulamentações relacionadas ao crédito consignado. A investigação solicitada visa esclarecer possíveis irregularidades e garantir que as normas e práticas atuais estejam alinhadas com o bem-estar coletivo e a proteção dos direitos dos beneficiários. Com o aumento do endividamento e as possíveis consequências negativas para as populações mais vulneráveis, é crucial que as autoridades competentes tomem medidas para prevenir o superendividamento e garantir a transparência e a responsabilidade nas operações de crédito consignado.