Em uma reunião da Câmara Municipal de São Paulo, realizada na quarta-feira (3 de dezembro), o vereador Paulo Frange (MDB) apresentou um Projeto de Lei destinado a regularizar o uso de mototáxi por aplicativo na cidade. O texto, que já passou pela comissão de Transportes e está previsto para ser apreciado em sessão extraordinária, visa estabelecer regras claras para os condutores que atuam como mototáxi, bem como para as plataformas de aplicativo que operam no município. A proposta tem como objetivo principal garantir a segurança dos usuários dos serviços de transporte.
O Projeto de Lei apresenta várias restrições para os motociclistas que atuam como mototáxi, entre elas a obrigatoriedade de ter no mínimo 21 anos de idade, pelo menos dois anos de habilitação nas categorias A ou AB e ausência de infração gravíssima nos 12 meses anteriores. Além disso, os condutores devem realizar um curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas e apresentar exame toxicológico. Os profissionais também devem ter CNPJ ou MEI e, após análise de documentação pelo município, terão um cadastro prévio para trabalhar como mototáxi, com validade de um ano.
Já para as plataformas de aplicativo, o Projeto de Lei estabelece diversas obrigações, como a disponibilização de dados solicitados pela prefeitura para fiscalização das regras, como informações sobre origem e destino das viagens, tempo de duração e distância do trajeto, mapa dos deslocamentos e identificação do condutor e do veículo, além de registros de acidentes. As plataformas também deverão instalar pontos de apoio aos motociclistas espalhados pela cidade e, em caso de descumprimento das regras, estarão sujeitas a aplicação de multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão.
A proposta está prevista para ser votada em primeiro turno na Câmara Municipal de São Paulo na próxima quinta-feira (4 de dezembro) e deve ser aprovada em segunda votação na próxima segunda-feira (8 de dezembro). O cronograma de tramitação do tema recebeu críticas de que o processo está sendo “atropelado”, o que é rebatido pelo relator da subcomissão, Paulo Frange (MDB).